REsp 1954331 - ACORDAO

REsp 1954331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não especificou as omissões atribuídas ao acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido comprovou fundamentação idônea ao concluir que as comunicações entre presos e advogados continham conteúdo alheio ao exercício da advocacia vinculado a facções criminosas, justificando excepcionalmente a renovação do monitoramento ambiental.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Agravado: Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Execução Penal, Monitoramento Ambiental Em Estabelecimento Prisional, Inviolabilidade Da Intimidade E Do Exercício Da Advocacia, Súmula 284 STF, Escuta E Gravação Ambiental
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Execução Penal Monitoramento Ambiental Em Estabelecimento Prisional Inviolabilidade Da Intimidade E Do Exercício Da Advocacia Súmula 284 STF Escuta E Gravação Ambiental

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula n. 284, STF
  3. 3 possibilidade de monitoramento de sons e imagens de conversas entre advogado e preso quando devidamente justificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não especificou as omissões atribuídas ao acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido comprovou fundamentação idônea ao concluir que as comunicações entre presos e advogados continham conteúdo alheio ao exercício da advocacia vinculado a facções criminosas, justificando excepcionalmente a renovação do monitoramento ambiental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que renovou o monitoramento, escuta e gravação ambiental das conversas nas áreas internas da Penitenciária Federal de Mossoró por 360 dias (início em 16/06/2020 e término em 09/06/2021)