AREsp 2677223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JEFERSON DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de exame do recurso por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.