AREsp 2666323 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou de forma clara e específica o desacerto da decisão agravada nem indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e sendo alcançado pelos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO RANGEL MAGALHAES FREITAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RANGEL MAGALHAES FREITAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma clara e específica o desacerto da decisão agravada nem indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e sendo alcançado pelos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental