AREsp 2597428 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a matéria de mérito relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 já havia sido examinada por este Tribunal em precedente (AgRg no HC n. 860.570/CE), não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: Francisco Danilo Paixao Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

Francisco Danilo Paixao Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 análise subsidiária da questão de mérito relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 já apreciada em precedente (AgRg no HC n. 860.570/CE)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a matéria de mérito relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 já havia sido examinada por este Tribunal em precedente (AgRg no HC n. 860.570/CE), não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.