AREsp 2602891 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade adotado na origem (Súmula n. 284 do STF), implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) que vedam o conhecimento do agravo quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DAMBROSKI FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIS HENRIQUE DAMBROSKI FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Relação entre a Súmula n. 284 do STF (fundamento de inadmissibilidade na origem) e a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade adotado na origem (Súmula n. 284 do STF), implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) que vedam o conhecimento do agravo quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgamento por unanimidade