AREsp 2598895 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES BORGES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALVES BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 3º, CPP)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental