AREsp 2650673 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: THANNER XAVIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THANNER XAVIER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.