AREsp 2483810 - DECISAO

AREsp 2483810 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e se conheceu do agravo regimental porque a pretensão recursal demandava reavaliação jurídica do conjunto probatório, não dilação probatória; constatou-se insuficiência e dubiedade das provas de reconhecimento e ausência de fonte material independente, impondo-se, por in dubio pro reo e nos termos do art. 386, V, do CPP, a absolvição de GABRIEL VICENTE FERREIRA DE JESUS.

Parties
Agravante: GABRIEL VICENTE FERREIRA DE JESUS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Manifestante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição de GABRIEL VICENTE FERREIRA DE JESUS nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Reo, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Absolvição Com Base No Art. 386, V, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

GABRIEL VICENTE FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Parquet estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revaloração do conjunto probatório
  2. 2 Suficiência da prova para condenação de Gabriel como condutor do veículo e partícipe do roubo
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP por prova insuficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e se conheceu do agravo regimental porque a pretensão recursal demandava reavaliação jurídica do conjunto probatório, não dilação probatória; constatou-se insuficiência e dubiedade das provas de reconhecimento e ausência de fonte material independente, impondo-se, por in dubio pro reo e nos termos do art. 386, V, do CPP, a absolvição de GABRIEL VICENTE FERREIRA DE JESUS.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição de GABRIEL VICENTE FERREIRA DE JESUS nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente Gabriel Vicente Ferreira de Jesus nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau.