AREsp 2642535 - ACORDAO
Por não ter impugnado, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, os agravantes violaram o princípio da dialeticidade recursal e incide a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI CARLIS; Agravante: JOSIANE LUIZA RAMOS VASCONCELOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI CARLIS
Agravante
JOSIANE LUIZA RAMOS VASCONCELOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, os agravantes violaram o princípio da dialeticidade recursal e incide a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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