AREsp 2545428 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando assim incabível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ indicados, por analogia, sendo insuficientes argumentações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Aplicação Por Analogia
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Aplicação Por Analogia

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica da não necessidade de reexame probatório afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando assim incabível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ indicados, por analogia, sendo insuficientes argumentações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.