AREsp 2618105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ônus indicado pela Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ônus indicado pela Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.