AREsp 2559346 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que, com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial; incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável o exame do mérito.
- Parties
- Agravante: JOSIAS JUSTINO LADISLAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSIAS JUSTINO LADISLAU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 impossibilidade de exame do mérito sem superação do juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que, com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial; incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável o exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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