AREsp 2566060 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime Ambiental, Maus Tratos a Animal, Lei N. 9.605/98, Art. 32, §§1º a E 2º, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos, Súmula N. 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime Ambiental Maus Tratos a Animal Lei N. 9.605/98, Art. 32, §§1º a E 2º +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de apresentação de precedentes para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.