AREsp 2613130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração concreta de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO BEMBEM DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO BEMBEM DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração concreta de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental