EAREsp 2461155 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos processuais citados (CPC e RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOELTON AFONSO DA SILVA; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada/julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos (processo Civil E Regimento Interno) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOELTON AFONSO DA SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dispositivos processuais (CPC e RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão monocrática versus colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos processuais citados (CPC e RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido