AREsp 2470128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pela Súmula 568/STJ, a dosimetria com aumento de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não se mostrou desproporcional, e a custódia cautelar foi corretamente mantida ante a persistência dos fundamentos que a justificaram; aplica-se também o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Parties
Agravante: PAULO ANDRE ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Receptação, Direção De Veículo Sem Habilitação, Dosimetria, Pena Base, Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Receptação Direção De Veículo Sem Habilitação Dosimetria Pena Base +4 more

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Parties

PAULO ANDRE ALVES CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 568/STJ
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 na dosimetria da pena-base
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e impossibilidade de soltura após condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pela Súmula 568/STJ, a dosimetria com aumento de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não se mostrou desproporcional, e a custódia cautelar foi corretamente mantida ante a persistência dos fundamentos que a justificaram; aplica-se também o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de fls. 629/633, in verbis.