HC 931592 - ACORDAO

HC 931592 - ACORDAO

Parties
Agravante: Rodrigo Fernando de Azevedo; Ministra Presidente (decisora): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus) / Decidido (não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Competência, Inovação Recursal, Fato Superveniente, Indeferimento Liminar, Reconsideração
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Competência Inovação Recursal Fato Superveniente +2 more

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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 valoração de fato superveniente apresentado após a decisão
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal