AREsp 2344349 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que implica preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MARIA CLEOPATRA SAMPAIO DE MENDONCA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Art. 327, §2º Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Art. 327, §2º Do CPP +2 more

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Parties

MARIA CLEOPATRA SAMPAIO DE MENDONCA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 afastamento da incidência da causa de aumento do art. 327, §2º do CPP
  2. 2 nulidade da dosimetria da pena por ausência de individualização em crimes em concurso material
  3. 3 duplicidade de recursos e preclusão consumativa / princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que implica preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.