AREsp 2621581 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da súmula, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANDRO DA SILVA VAKIUTI; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da súmula, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental