AREsp 2519952 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, porque foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto nas normas citadas; a decisão recorrida foi publicada em 06/06/2024 e o agravo regimental foi interposto em 26/06/2024, superando o prazo legal.

Parties
Agravante: ROBERTO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

ROBERTO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo: cinco dias corridos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, porque foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto nas normas citadas; a decisão recorrida foi publicada em 06/06/2024 e o agravo regimental foi interposto em 26/06/2024, superando o prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.