AREsp 2517612 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GERSON DAMASCENO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GERSON DAMASCENO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo regimental.