AREsp 2396065 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto análogo no art. 1.042 do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Furto De Energia, Art. 1.042 Do CPC
Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Furto De Energia +1 more

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Parties

RODRIGO LUIZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica de fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto análogo no art. 1.042 do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.