AREsp 2391098 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial na decisão de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e as disposições dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO CARNEIRO DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO CARNEIRO DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 incidência das normas regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial na decisão de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e as disposições dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido (unânime)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment