AREsp 2692857 - ACORDAO

AREsp 2692857 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 182/STJ: tendo a defesa não impugnado o único fundamento da decisão agravada (a necessidade de comprovação hábil da indução ao erro pelo Tribunal), não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES GOSTON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Não conhecido do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Indução Ao Erro Por Tribunal
Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Tempestividade Do Recurso Comprovação De Indução Ao Erro Por Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALVES GOSTON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação por meio hábil de erro induzido por informação do tribunal

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 182/STJ: tendo a defesa não impugnado o único fundamento da decisão agravada (a necessidade de comprovação hábil da indução ao erro pelo Tribunal), não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.