AREsp 2655734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia; ademais, não houve demonstração concreta de que a superação da Súmula 7/STJ dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WELLINGTON DUARTE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DUARTE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de que não haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 competência da Presidência para julgamento monocrático nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia; ademais, não houve demonstração concreta de que a superação da Súmula 7/STJ dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.