RHC 199102 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações iniciais, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES DE SOUSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE SOUSA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CF)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações iniciais, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantêm-se a decisão agravada