AREsp 2479377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF) e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ÉZIO SILVEIRA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ÉZIO SILVEIRA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 requerimento de afastamento da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF) e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.