AREsp 2570156 - ACORDAO

AREsp 2570156 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária (fundamentados nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ; no regimental não houve impugnação específica da decisão monocrática, razão pela qual o recurso é incapaz de demonstrar o alegado equívoco e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS AZEREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AZEREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária (fundamentados nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ; no regimental não houve impugnação específica da decisão monocrática, razão pela qual o recurso é incapaz de demonstrar o alegado equívoco e deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.