HC 841927 - ACORDAO

HC 841927 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente, comprovando materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147 CP) na forma da Lei n. 11.340/06, e as alegações defensivas demandariam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; portanto, não há ilegalidade ou constrangimento que justifique provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO WENDEL BORGES DE LIMA; Vítima: FERNANDA DE ALCÂNTARA DI FRANCESCANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ameaça (art. 147 Cp), Lei N. 11.340/06, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Agravo Regimental Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Lei N. 11.340/06 Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

ALESSANDRO WENDEL BORGES DE LIMA

Agravante

FERNANDA DE ALCÂNTARA DI FRANCESCANTONIO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame da prova e do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 obrigação de fundamentação do acórdão nos termos do art. 315, §2º, IV, CPP
  3. 3 apreciação da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente, comprovando materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147 CP) na forma da Lei n. 11.340/06, e as alegações defensivas demandariam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; portanto, não há ilegalidade ou constrangimento que justifique provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.