HC 918485 - ACORDAO

HC 918485 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal e o STJ não seria competente, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superação do óbice, além de haver supressão de instância quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Acxel Gabriel de Holanda Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Supressão De Instância Fixação Da Pena

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Parties

Acxel Gabriel de Holanda Peres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal e o STJ não seria competente, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superação do óbice, além de haver supressão de instância quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • agravo regimental não conhecido
  • habeas corpus indeferido liminarmente