AREsp 2703548 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração concreta de que a apreciação do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ROBERTO PORTE BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ROBERTO PORTE BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a revisão da matéria não depende do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração concreta de que a apreciação do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental