AREsp 2670740 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC) e à Súmula 182/STJ, além de não ter indicado o permissivo constitucional exigido para o recurso especial, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LEONIZIO CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Presidência E Por Unanimidade Do Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

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Parties

LEONIZIO CAETANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Presidência E Por Unanimidade Do Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC) e à Súmula 182/STJ, além de não ter indicado o permissivo constitucional exigido para o recurso especial, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido