AREsp 2660395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão consumativa e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não sendo cabível sanar tal omissão no agravo regimental; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em processo em curso, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição na sua fração máxima, redimensionando a pena do agravante conforme fundamentação.

Parties
Agravante: JOÃO MIKE REIS; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Súmula 284/stf Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO MIKE REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão consumativa e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não sendo cabível sanar tal omissão no agravo regimental; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em processo em curso, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição na sua fração máxima, redimensionando a pena do agravante conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)