AREsp 2674417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi não admitido por aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF e pela impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

Parties
Agravante: SILAS MORENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SILAS MORENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Inadmissão por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi não admitido por aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF e pela impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental