HC 941603 - DECISAO

HC 941603 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus e por não estarem demonstrados, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora que justificariam a concessão da liminar; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: WALLAS DE MELO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prisão Preventiva, Resolução N. 62 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prisão Preventiva Resolução N. 62 Do CNJ

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Parties

WALLAS DE MELO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Necessidade de cognição aprofundada para apreciar alegada ilegalidade que justifique liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus e por não estarem demonstrados, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora que justificariam a concessão da liminar; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Publique-se.