AREsp 2639150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial original, de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo e exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quando a inadmissão fundamenta-se em entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial original, de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.