AREsp 2649738 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, incorrendo no ônus de refutar o óbice apontado.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária funda a não admissão na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, incorrendo no ônus de refutar o óbice apontado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.