AREsp 2611710 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo regimental não merece provimento e é negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE VINICIUS LIMA DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação a Fundamentos Da Decisão, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação a Fundamentos Da Decisão Aplicação Da Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE VINICIUS LIMA DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de provas (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo regimental não merece provimento e é negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.