AREsp 2693824 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: BRUNO VINÍCIUS MARQUES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BRUNO VINÍCIUS MARQUES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 2 Inadmissibilidade por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Ônus da parte agravante de demonstrar equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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