AREsp 2639967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo previamente inadmitido o recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: IVANILDO DE JESUS CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

IVANILDO DE JESUS CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos federais
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo previamente inadmitido o recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.