AREsp 2617681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e não há previsão para sustentação oral naquele agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da súmula/jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON OLIVEIRA MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Sustentação Oral
Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

HAMILTON OLIVEIRA MOURAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos
  3. 3 ausência de previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e não há previsão para sustentação oral naquele agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da súmula/jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental