AREsp 2682094 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/15, arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício no regimental para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: GUILHERME GONÇALVES LUCCHESI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES LUCCHESI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/15, arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício no regimental para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental