AREsp 2480576 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não podia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: RICARDO LOPES ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RICARDO LOPES ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 limites do reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não podia ser conhecido.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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