AREsp 2601262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o art. 258 do RISTJ exige interposição no prazo de 5 dias; a decisão agravada foi publicada em 31/07/2024, o prazo terminou em 05/08/2024, e o agravo foi protocolado em 07/08/2020, portanto fora do prazo legal.

Parties
Recorrente: GEOMAR JESUS OLIVEIRA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especial Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GEOMAR JESUS OLIVEIRA DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o art. 258 do RISTJ exige interposição no prazo de 5 dias; a decisão agravada foi publicada em 31/07/2024, o prazo terminou em 05/08/2024, e o agravo foi protocolado em 07/08/2020, portanto fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.