AREsp 2602422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia com base em prova da materialidade, indícios de autoria e justa causa.

Parties
Agravante: WILLIANS TADEU DE ALMEIDA VENANCIO; Agravante: MICHAEL NELSON SADOCCO PASTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Reexame De Provas, Crime De Tortura (lei N. 9.455/97)
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Justa Causa Recebimento Da Denúncia Reexame De Provas +1 more

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Parties

WILLIANS TADEU DE ALMEIDA VENANCIO

Agravante

MICHAEL NELSON SADOCCO PASTOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando impugnado o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia com base em prova da materialidade, indícios de autoria e justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 7/STJ