AREsp 2479630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 69 do Código Penal Militar exigiria o reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; ademais, o regime inicial semiaberto foi considerado adequado ao quantum da pena aplicado (04 anos e 02 meses).

Parties
Agravante: IVAN ANGELUS DE SOUZA; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reexame De Provas, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula N. 07/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Reexame De Provas Regime Prisional Dosimetria Súmula N. 07/stj

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Parties

IVAN ANGELUS DE SOUZA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 69 do Código Penal Militar
  2. 2 incidência da Súmula n. 07/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 pedido de alteração do regime prisional (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 69 do Código Penal Militar exigiria o reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; ademais, o regime inicial semiaberto foi considerado adequado ao quantum da pena aplicado (04 anos e 02 meses).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.