AREsp 2438548 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque houve erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando cabível agravo interno em relação ao Tema 150 do STF, o que afasta a fungibilidade e impõe a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: VAGNER DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 182 STJ, Tema 150 STF, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 182 STJ +2 more

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Parties

VAGNER DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno (erro grosseiro)
  3. 3 Aplicação de súmulas e tema de repercussão geral como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque houve erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando cabível agravo interno em relação ao Tema 150 do STF, o que afasta a fungibilidade e impõe a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial