AREsp 2580669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JUAN JOSE SALDARRIAGA RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula N. 7, STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula N. 7, STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUAN JOSE SALDARRIAGA RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.