AREsp 2643751 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as normas aplicáveis (art. 1.021, §1º do CPC c/c art. 3º do CPP e dispositivos do RISTJ).

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal como requisito de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as normas aplicáveis (art. 1.021, §1º do CPC c/c art. 3º do CPP e dispositivos do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.