HC 932101 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o pedido de absolvição demandaria reexame fático probatório, o que é inviável em habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JULIANA ALBANAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JULIANA ALBANAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
- 2 impossibilidade de reexame fático probatório em sede de habeas corpus
- 3 alegada insuficiência de provas e pedido de absolvição pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/06
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o pedido de absolvição demandaria reexame fático probatório, o que é inviável em habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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